Nos últimos meses, o governo brasileiro implementou várias mudanças significativas para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Essas novas regras visam simplificar a formalização e a gestão dessas empresas, facilitando o acesso a créditos e reduzindo as obrigações tributárias.
Atualização do Limite de Faturamento
Um dos principais ajustes é o aumento do limite de faturamento anual para MEIs, que passou de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Essa mudança visa corrigir a defasagem inflacionária acumulada desde 2018 e proporcionar mais espaço para expansão dos negócios sem a necessidade de migrar para regimes tributários mais onerosos. (Fonte: SEBRAE)
Contribuições Mensais Atreladas ao Salário Mínimo
As contribuições mensais dos MEIs também foram atualizadas, com base no novo salário mínimo de R$ 1.518. A alíquota básica, que corresponde a 5% do salário mínimo, subiu para R$ 75,90. Dependendo da atividade exercida, podem haver acréscimos específicos, como R$ 1,00 referente ao ICMS para MEIs do comércio e da indústria, e R$ 5,00 referente ao ISS para prestadores de serviços. (Fonte: Portal do Empreendedor)
Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas
A obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas se tornou mais específica, com o objetivo de modernizar a estrutura tributária e oferecer mais segurança jurídica aos pequenos negócios. Essa medida facilita a gestão financeira e a conformidade com as obrigações fiscais. (Fonte: Receita Federal)
Exclusão de Determinadas Profissões do Regime MEI
Outra mudança importante é a exclusão de determinadas profissões do regime MEI, o que gerou debates sobre os impactos para categorias que agora precisam buscar alternativas tributárias mais complexas. Essa medida visa garantir que o regime MEI continue a atender adequadamente aos seus objetivos de formalização e apoio ao empreendedorismo. (Fonte: Portal do Empreendedor)
Programa Acredita
O governo lançou o Programa Acredita, que visa estimular MEIs e EPPs por meio de acesso a crédito e renegociação de dívidas. O programa oferece condições especiais de taxas e garantias, facilitando o acesso ao crédito para essas empresas. Além disso, incentiva investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil. (Fonte: Ministério da Economia)
Essas mudanças refletem um esforço contínuo para modernizar e simplificar o ambiente jurídico e tributário para empresas no Brasil, promovendo a formalização e a sustentabilidade do empreendedorismo.
